HC 909420 - ACORDAO

HC 909420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente fundamentou‑se exclusivamente em reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima sem qualquer outra prova independente e idônea; diante da jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP e reconhece a fragilidade probatória do reconhecimento, impôs‑se a absolvição do paciente e a manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Roubo Majorado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade e força probante do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 exigência de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento
  3. 3 necessidade de provas independentes e não contaminadas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente fundamentou‑se exclusivamente em reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima sem qualquer outra prova independente e idônea; diante da jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP e reconhece a fragilidade probatória do reconhecimento, impôs‑se a absolvição do paciente e a manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em relação à prática do delito descrito no art. 157, § 2º, VII, do CP, objeto do Processo n. 5001562-02.2021.8.21.0021.