HC 774231 - ACORDAO

HC 774231 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituindo-se na única prova de autoria nos autos; por isso, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, ante a ausência de outras provas independentes da autoria, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: Arlem José dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Tráfico De Drogas, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

Arlem José dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de outras provas de autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituindo-se na única prova de autoria nos autos; por isso, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, ante a ausência de outras provas independentes da autoria, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP