HC 954639 - DECISAO

HC 954639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR MARTINS DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Artigo 105, Inciso I, Alínea 'e' Da Constituição Federal, Artigo 654, §2º Do Código De Processo Penal, Artigo 157, §2º, Incisos I, II E V Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +4 more

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Parties

BRUNO CESAR MARTINS DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e do reconhecimento pessoal em audiência por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Competência para conhecimento de pedido revisional versus competência originária do STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e aplicação do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se