AREsp 2761926 - DECISAO

AREsp 2761926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é via adequada para reaplicação retroativa de mudança jurisprudencial; não foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP nem apresentadas provas novas, e o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância estrita do art. 226 do CPP, foi considerado mera irregularidade corroborada por conjunto probatório robusto que manteve a condenação.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO SANTOS DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Cabotagem De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Cabotagem De Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RONALDO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de alteração de entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é via adequada para reaplicação retroativa de mudança jurisprudencial; não foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP nem apresentadas provas novas, e o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância estrita do art. 226 do CPP, foi considerado mera irregularidade corroborada por conjunto probatório robusto que manteve a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se