HC 919075 - ACORDAO

HC 919075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutível quanto às formalidades do art. 226 do CPP, não foi a única prova da autoria (houve prisão em flagrante, reconhecimento na delegacia, confissão informal e transferência bancária), a Resolução CNJ n. 484/2022 apenas recomenda procedimentos e o STF entende o art. 226 como recomendatório; ademais, acolher integralmente a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Resolução CNJ N. 484/2022, Flagrante, Provas Corroborantes, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Resolução CNJ N. 484/2022 Flagrante Provas Corroborantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ n. 484/2022 na validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Interpretação do STF sobre o conteúdo obrigatório do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutível quanto às formalidades do art. 226 do CPP, não foi a única prova da autoria (houve prisão em flagrante, reconhecimento na delegacia, confissão informal e transferência bancária), a Resolução CNJ n. 484/2022 apenas recomenda procedimentos e o STF entende o art. 226 como recomendatório; ademais, acolher integralmente a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos