HC 933617 - DECISAO

HC 933617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a suposta ofensa ao art. 226 do CPP referente ao reconhecimento policial não comprometeu a condenação, haja vista a existência de outros elementos probatórios idôneos e independentes (reconhecimento em juízo, versões harmônicas das vítimas, depoimentos policiais e documento de identidade encontrado no local), e o pedido absolutório implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMARIO BEZERRA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno/stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDIMARIO BEZERRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a prova de autoria
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a suposta ofensa ao art. 226 do CPP referente ao reconhecimento policial não comprometeu a condenação, haja vista a existência de outros elementos probatórios idôneos e independentes (reconhecimento em juízo, versões harmônicas das vítimas, depoimentos policiais e documento de identidade encontrado no local), e o pedido absolutório implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.