HC 887604 - DECISAO

HC 887604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo outros elementos de prova (prisão em posse do veículo subtraído, depoimento policial, demais provas colhidas em juízo) que sustentam a autoria, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a medida e aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JORGE ALEXANDRE MARIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Resistência Qualificada, Exasperação Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Resistência Qualificada Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

JORGE ALEXANDRE MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação da resistência qualificada para a forma simples
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por consequências do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo outros elementos de prova (prisão em posse do veículo subtraído, depoimento policial, demais provas colhidas em juízo) que sustentam a autoria, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a medida e aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se