HC 890212 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto probatório e não se verifica flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo (depoimentos, apreensão do documento de identidade do...
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- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
- 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar provas e substituir recurso próprio
- 3 Quando o reconhecimento fotográfico pode ser usado como prova para identificar o réu
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto probatório e não se verifica flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo (depoimentos, apreensão do documento de identidade do paciente no local do crime), formando conjunto probatório suficiente para a condenação.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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