HC 890305 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos, imagens de câmeras e circunstâncias da prisão em flagrante), inexistindo nulidade nem flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime, e sendo inadmissível o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Corroboradora, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Impossibilidade De Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP gera nulidade
- 2 validade da condenação quando baseada em reconhecimento corroborado por outras provas produzidas em juízo
- 3 legalidade da dosimetria da pena e do regime de cumprimento estabelecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos, imagens de câmeras e circunstâncias da prisão em flagrante), inexistindo nulidade nem flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime, e sendo inadmissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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