HC 816098 - ACORDAO
Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria já decidida e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, afastando nulidade, e a fixação do regime fechado encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais e na gravidade do crime.
- Parties
- Réu: Gabriel Paulo; Vítima: Gabriela Monteiro Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Gabriel Paulo
Réu
Gabriela Monteiro Martins
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico configura nulidade quando corroborada por outras provas
- 2 Se é cabível a fixação do regime semiaberto em vez do regime fechado diante das circunstâncias do caso
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria já decidida e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, afastando nulidade, e a fixação do regime fechado encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais e na gravidade do crime.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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