HC 919284 - DECISAO

HC 919284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não vicia, por si só, o decreto condenatório, na medida em que a condenação está amparada em outras provas autônomas e robustas (depoimentos, vídeos e apreensão...

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Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Paciente: EWERTON MICHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

EWERTON MICHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento irregular ou em provas autônomas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não vicia, por si só, o decreto condenatório, na medida em que a condenação está amparada em outras provas autônomas e robustas (depoimentos, vídeos e apreensão de bens subtraídos), e a discussão demandaria reexame fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se