HC 945005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ALEXANDRE MACENCIO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523346-32.2022.8.26.0228). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, todos do Código Penal, à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 29 dias-multa (e-STJ fls. 48/49). Interposta apelação perante o Tribunal de origem, este negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, redimensionando a pena do paciente para 16 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 dias-multa, em acórdão sem ementa (e-STJ fls. 50/70). Neste writ, a defesa sustenta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado. Argumenta que, "além de ter sido o reconhecimento impossível, uma vez que, no seu próprio depoimento, a vítima informa características TOTALMENTE diferentes das características do réu quanto ao roubo do veículo e, quanto ao sequestro, afirma por diversas vezes que não teve contato e nem se sequer se recorda de uma tatuagem grande no pescoço, além do que foi colocado do lado de policiais civis e avisado antes, o procedimento previsto no artigo 226 do CPP não foi respeitado, o que torna a única prova considerada pelo TJSP para manter o decreto condenatório .. absolutamente imprestável" (e-STJ fl. 5). Sustenta que "não existem nos autos quaisquer provas válidas, produzidas em contraditório judicial, capazes de sustentar a condenação do paciente. Insistimos, a condenação do paciente se deu com base EXCLUSIVAMENTE em depoimento pessoal da vítima, que reconheceu o autor do crime .. por uma fresta da janela do cativeiro, sem a observância das formalidades legais " (e-STJ fl. 8). Aduz ainda que, " r elativo exclusivamente ao crime de roubo majorado, .. o réu foi condenado sem qualquer prova, uma vez que a vítima afirma em seu depoimento que não foi o paciente quem teria feito o roubo. Assim se a prova dos autos não gera a convicção de que o réu estava envolvido com a prática do delito, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dúbio pro reo " (e-STJ fl. 9). Requer o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 93/94). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 100/141 e 142/145). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 149/153). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15 /8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 143), verifica-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 17/7/2024. Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca das controvérsias, mormente nos casos em que não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade, tal qual a espécie. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA