HC 924758 - DECISAO

HC 924758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, tornando o writ inadequado para substituição da via recursal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

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Parties
Paciente: EDIANGELO BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Enquanto Pendente Prazo Recursal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Dosimetria, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Prematuridade
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Parties

EDIANGELO BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Enquanto Pendente Prazo Recursal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 nulidade do reconhecimento e consequente absolvição do paciente
  3. 3 prematuridade/inadequação do habeas corpus por ter sido impetrado enquanto pendente o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, tornando o writ inadequado para substituição da via recursal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.