HC 920247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Daniel Benites Vieira Junior, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos da Apelação Criminal n. 0037006-92.2018.8.19.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicia l fechado, e ao pagamento de 64 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (fls. 38/40). A defesa interpôs recurso de apelação, tendo a Corte de origem negado provimento ao apelo e corrigido, de ofício, a capitulação da sentença para que conste que o réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 14/24). Foi interposto recurso especial, o qual foi não foi admitido (fls. 88/94). O agravo interposto não foi conhecido (fl. 172). Neste writ, alega a defesa, em síntese, afronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e a consequente fragilidade probatória para a condenação. Requer a concessão da ordem para que seja absolvido o paciente (fls. 3/26) O pedido liminar foi indeferido (fls. 162/163). Foram prestadas informações (fls. 171/174). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 179/186). É o relatório. Conforme consta dos autos, a condenação transitou em julgado em 11/10/2022, tendo sido o presente writ impetrado posteriormente em 7/6/2024, sendo, pois, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Todavia, constato, no caso, ilegalidade manifesta, passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo. Conforme acima relatado, alega a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, inicialmente, por meio de fotografia, em afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que o decreto condenatório decorreu desse reconhecimento viciado e daquele feito pessoalmente em juízo. De fato, da leitura da sentença e do acórdão atacado, entendo que as provas são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo reconhecimento pessoal em juízo, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. É essencial mencionar que uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (HC n. 712.781/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022). Esclareço que não houve, in casu, prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com o réu nem colheita de imagens de câmera de vigilância. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. E, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ratificado em juízo, o reconhecimento fotográfico não observou os requisitos formais previstos no art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para amparar a condenação, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade (AgRg no HC n. 782.370/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/5/2023). Diante desse cenário fático-processual de fragilidade probatória, a absolvição pretendida pela defesa é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 0037006 -92.2018.8.19.0038, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Ordem concedida.