REsp 2011331 - DECISAO

REsp 2011331 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outros elementos de prova válidos e independentes (declaração sobre a localização da motocicleta e captura em flagrante no segundo delito); a reforma para absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Danilo de Siqueira Bandeira; Recorrente: Gerlan Andrade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Independente, Súmula 7/stj, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Independente Súmula 7/stj Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo de Siqueira Bandeira

Recorrente

Gerlan Andrade dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sua conformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da eventual nulidade do reconhecimento sobre a condenação quando existirem provas independentes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outros elementos de prova válidos e independentes (declaração sobre a localização da motocicleta e captura em flagrante no segundo delito); a reforma para absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, na forma do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.