AREsp 2558820 - DECISAO

AREsp 2558820 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP (apresentação sugestiva/show up), o que o torna inválido; essa nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior, não havendo nos autos outros elementos válidos e independentes que comprovassem a autoria, de modo que deve ser aplicada a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Marcos Neto Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial; absolvição de Marcos Neto Pires com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita/invalidade Probatória, Insuficiência De Provas, Absolvição, Art. 386, VII, CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Ilícita/invalidade Probatória Insuficiência De Provas Absolvição, Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Neto Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento de pessoas
  3. 3 Efeito contaminante do reconhecimento fotográfico inválido sobre reconhecimento pessoal posterior

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP (apresentação sugestiva/show up), o que o torna inválido; essa nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior, não havendo nos autos outros elementos válidos e independentes que comprovassem a autoria, de modo que deve ser aplicada a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial; absolvição de Marcos Neto Pires com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial