AREsp 2168408 - DECISAO

AREsp 2168408 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes aptas a formar o convencimento, tal reconhecimento é inválido e não pode lastrear condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de Roger...

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Parties
Agravante: Roger Resende da Silva; Agravante: Gilberto Pratis de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de ROGER RESENDE DA SILVA para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Absolvição, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Absolvição Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Roger Resende da Silva

Agravante

Gilberto Pratis de Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É inválido o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP?
  2. 2 A ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico convalida prova viciada da fase inquisitorial?
  3. 3 Havendo reconhecimento fotográfico inválido e inexistindo outras provas independentes, deve-se cassar a condenação?

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes aptas a formar o convencimento, tal reconhecimento é inválido e não pode lastrear condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de Roger Resende da Silva para cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de ROGER RESENDE DA SILVA para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de Roger Resende da Silva
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem