HC 920011 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio neste caso.
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- Parties
- Paciente: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
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Parties
FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio neste caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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