HC 914466 - DECISAO

HC 914466 - DECISAO

Apesar de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova, estando amparada por outros elementos autônomos e suficientes (apreensão de bens subtraídos, depoimentos, dados de celulares, confissão de corréu, imagens do veículo), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Agravante/impetrante: EWERTON PEREIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

EWERTON PEREIRA DAMASCENO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode se manter quando fundada também em provas autônomas independentes do reconhecimento policial
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Apesar de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova, estando amparada por outros elementos autônomos e suficientes (apreensão de bens subtraídos, depoimentos, dados de celulares, confissão de corréu, imagens do veículo), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.175-1.177 e denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.