AREsp 2733103 - DECISAO

AREsp 2733103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico, de modo que a apreciação da alegada nulidade e eventual absolvição implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência reconhece a fragilidade probatória do reconhecimento, mas admite avaliação do conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DELGADO PEREIRA; Trium Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova De Autoria, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova De Autoria Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DELGADO PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trium Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 existência de outras provas independentes que amparem a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico, de modo que a apreciação da alegada nulidade e eventual absolvição implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência reconhece a fragilidade probatória do reconhecimento, mas admite avaliação do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.