AREsp 2514900 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, corretamente entendeu que o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, quando corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório, constitui prova suficiente da autoria; além disso, a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e a suposta violação ao art. 386 do CPP não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: RANGEL ROCHA E SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Revaloração De Provas, Corroboração De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

RANGEL ROCHA E SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico, corroborado por outros elementos de prova, pode fundamentar condenação
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas impõe reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento da suposta violação ao art. 386 do CPP, permitindo exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, corretamente entendeu que o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, quando corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório, constitui prova suficiente da autoria; além disso, a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e a suposta violação ao art. 386 do CPP não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo regimental desprovido