HC 956659 - DECISAO

HC 956659 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a matéria (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi debatida na instância anterior, o que impede a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CLAUDIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005638-34.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005638-34.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na instância precedente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a matéria (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi debatida na instância anterior, o que impede a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.