HC 937902 - ACORDAO

HC 937902 - ACORDAO

Embora haja orientação de que o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não pode, por si só, fundamentar condenação, as instâncias verificaram que a autoria está corroborada por outros elementos probatórios, incluindo ratificação em juízo; sendo assim, não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELIAN DIOGO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Nulidade, Dosimetria, Regime Inicial, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Nulidade Dosimetria Regime Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAN DIOGO LOPES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação ou manutenção da condenação com base em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora haja orientação de que o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não pode, por si só, fundamentar condenação, as instâncias verificaram que a autoria está corroborada por outros elementos probatórios, incluindo ratificação em juízo; sendo assim, não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada