REsp 2123700 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico não observado nos termos do art. 226 do CPP é inválido e, quando a condenação se lastrear apenas em tal reconhecimento mesmo que confirmado em juízo, e não houver outras provas materiais ou independentes de autoria, o conjunto probatório é frágil e insuficiente para manter a condenação;...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/recorrido: MAIQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Frágilidade Probatória, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Frágilidade Probatória Revisão Criminal Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

MAIQUEL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Necessidade de corroboração por provas independentes obtidas em juízo
  3. 3 Se a confirmação em juízo convalida reconhecimento policial irregular

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico não observado nos termos do art. 226 do CPP é inválido e, quando a condenação se lastrear apenas em tal reconhecimento mesmo que confirmado em juízo, e não houver outras provas materiais ou independentes de autoria, o conjunto probatório é frágil e insuficiente para manter a condenação; na hipótese concreta, ausentes outros elementos independentes, decidiu-se pelo desprovimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental