AREsp 2403236 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP é epistemicamente frágil e, no caso concreto, a condenação apoiou-se fundamentalmente no depoimento da vítima contaminado por exposição em reportagem televisiva e posterior exibição de fotografia, sem existência de outras...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Fragilidade Probatória, Viés De Confirmação
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Fragilidade Probatória Viés De Confirmação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antônio Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas independentes

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP é epistemicamente frágil e, no caso concreto, a condenação apoiou-se fundamentalmente no depoimento da vítima contaminado por exposição em reportagem televisiva e posterior exibição de fotografia, sem existência de outras provas independentes a corroborar a autoria; assim, o conjunto probatório é frágil e insuficiente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade probatória decorrente do vício no reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental