HC 893724 - ACORDAO
O reconhecimento extrajudicial, embora tenha sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório, o que afasta a nulidade; ademais, não se pode reexaminar provas por meio de habeas corpus e não há flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP quando confirmado em juízo
- 2 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O reconhecimento extrajudicial, embora tenha sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório, o que afasta a nulidade; ademais, não se pode reexaminar provas por meio de habeas corpus e não há flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment