AREsp 2630272 - DECISAO

AREsp 2630272 - DECISAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico constante dos autos não observou o procedimento do art. 226 do CPP; como o acórdão recorrido se lastreou exclusivamente nesse reconhecimento e não há outros elementos válidos e independentes que apontem a autoria, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Wagner Fossa; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante Wagner Fossa com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wagner Fossa

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de outras provas independentes para manter condenação
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP em caso de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico constante dos autos não observou o procedimento do art. 226 do CPP; como o acórdão recorrido se lastreou exclusivamente nesse reconhecimento e não há outros elementos válidos e independentes que apontem a autoria, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante Wagner Fossa com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante Wagner Fossa com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.