HC 823008 - ACORDAO

HC 823008 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas que formam conjunto probatório robusto, e a fixação da fração de 1/5 para a agravante da reincidência foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; a matéria exige exame aprofundado do acervo fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reincidência, Dosimetria, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Reincidência Dosimetria Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico configura nulidade quando corroborado por outras provas
  2. 2 Se é cabível a fixação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas que formam conjunto probatório robusto, e a fixação da fração de 1/5 para a agravante da reincidência foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; a matéria exige exame aprofundado do acervo fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.