HC 803141 - ACORDAO

HC 803141 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas robustas (depoimentos das vítimas e prisão em flagrante enquanto descarregava mercadorias roubadas), não havendo flagrante ilegalidade e sendo inviável o revolvimento de matéria probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM DE AGUIAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Roubo Majorado, Posse Ilegal De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Roubo Majorado Posse Ilegal De Munição

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE AGUIAR SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico enseja nulidade
  2. 2 se há elementos probatórios suficientes para a condenação independentemente do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas robustas (depoimentos das vítimas e prisão em flagrante enquanto descarregava mercadorias roubadas), não havendo flagrante ilegalidade e sendo inviável o revolvimento de matéria probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.