REsp 2174543 - DECISAO

REsp 2174543 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento é inválido e não pode fundamentar a condenação; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão e determinar novo...

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Parties
Recorrente: Edenilson Lemes Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Revisão Criminal

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Parties

Edenilson Lemes Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas idôneas
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico (show-up)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento é inválido e não pode fundamentar a condenação; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.