AREsp 2588776 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ALLAN MARQUES GOMES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1502317-72.2022.8.26.0050. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, V e VII, do Código Penal - CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa (fl. 713). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 724). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO - PRELIMINARES - NULIDADES PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, PELA QUEBRA DE CUSTÓDIA E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 226 DO CPP QUE CUIDA DE MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRECEDENTES CITADOS - CADEIA DE CUSTÓDIA APTA A AMPARAR A COLHEITA DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E SER INTERROGADO, COMO SE NADA ANORMAL ESTIVESSE OCORRENDO - NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSTRADAS - DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS DAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - VÍTIMAS FIRMES E SEGURAS EM CORROBORAR OS TERMOS DA DENÚNCIA - LAUDO PERICIAL APTO À IDENTIFICAR CRISTAS PAPILARES DO ACUSADO RODRIGO NO VEÍCULO DA VÍTIMA - ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL DEVIDAMENTE APLICADA - MAUS ANTECEDENTES (RODRIGO E ALLAN) E REINCIDÊNCIAS DOS ACUSADOS - MAJORANTES DEVIDAMENTE VERIFICADAS - ELEVAÇÃO DA PENA À METADE JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - R. SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDOS" (fls. 712/713). Em sede de recurso especial (fls. 734/764), a defesa alegou a ausência de provas para a condenação criminal, a qual se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas, ocasião em que foi apresentada a foto do ora agravante. Sustenta que os depoimentos das vítimas foram contraditórios quanto ao reconhecimento, o qual deve seguir os procedimentos previstos no art. 226, do Código de Processo Penal - CPP, devendo ser decretada a absolvição do recorrente em razão da insuficiência probatória. Destaca a nulidade decorrente da recusa em ouvir o acusado em audiência, eis que, conquanto esteja em local incerto e não sabido, demonstrou interesse em participar da sessão de julgamento para narrar sua versão sobre os fatos. Assevera que, em face da precariedade das provas e fundamentos dos autos, deve ser reconhecida a incerteza da participação do agravante no delito, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Argumenta que, caso se entenda pela manutenção da condenação, deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes decorrentes da condenação anterior, eis que ultrapassado o período depurador de 5 anos, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Isso com base no art. 64, I, do CP. Assinala, ainda, que deve ser afastada a circunstância agravante da reincidência também por já ter decorrido o período depurador. Por fim, pondera que não houve fundamentação concreta que justificasse a exasperação da pena na terceira fase dosimétrica pelo reconhecimento das causas de aumento do concurso de agentes, da restrição de liberdade da vítima e do uso de faca, nos termos da Súmula n. 443 do STJ. Requer a absolvição por insuficiência de provas, bem como em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico e da recusa em ouvir o agravante em juízo. Pugna, subsidiariamente, pelo redimensionamento da reprimenda, de modo a fixar a pena-base no mínimo legal; o afastamento da circunstância legal da agravante e das causas de aumento do concurso de agentes, da restrição de liberdade da vítima e uso de faca. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 768/786). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes óbices: a) ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 356/STF); b) Súmula n. 283/STF; e c) Súmula n. 7/STJ (fls. 789/791). Agravo em recurso especial às fls. 794/819. Contraminuta do Ministério Público (fls. 822/825). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 843/849). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre o reconhecimento fotográfico, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afastou a ocorrência da nulidade, mantendo a condenação do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "Com relação à alegação de nulidade por violação ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, consigna-se que se trata de mera recomendação e não de exigência legal, cuja não observância, portanto, não tem o condão de contaminar todo o processo criminal, notadamente quando houver nos autos outros elementos de convicção a dar supedâneo ao édito condenatório, como na hipótese. (..) Feito este esclarecimento, no caso em tela, conforme se observa às fls. 11, 13, 14, 15 e 16, na fase inquisitiva, consta que as vítimas reconheceram os réus após descreverem as características e observarem fotografias diversas, conforme relatou a vítima Lara. Ainda em solo policial, foi feito o reconhecimento pessoal de RODRIGO, após as vítimas terem descrito suas características pessoais e tendo ele sido colocado ao lado de outros indivíduos, o que confere segurança ao reconhecimento realizado, apesar de dispensável, como visto. Já em Juízo, o reconhecimento se repetiu, com exceção do acusado ALLAN, pois ainda estava foragido. Como observado, em minuciosa análise aos autos, vê-se que tudo foi realizado em estrita observância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. (fls. 715/716). No caso dos autos, observa-se que a condenação está embasada no reconhecimento fotográfico, que não foi repetido em juízo, fisicamente, em razão de o recorrente se encontrar foragido à época. "O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontrava foragida, impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais" (RHC n. 131.400/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2020, grifei). Em relação ao reconhecimento, diferentemente do que disse a defesa, primeiro a vítima descreveu as características físicas dos réus para só depois lhe serem apresentadas fotos de várias pessoas com as mesmas características. Destarte, cumprido o disposto no art. 226 do CPP, não há como desdizer o que restou assentado nas instâncias ordinárias, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal como se deu no caso concreto" (AgRg no RHC n. 202.855/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.ABSOLVIÇÃOINVIÁVEL. INEXISTÊNCIADE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4.Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, a vítima descreveu as características físicas do agravante e, tendo-lhe sido apresentadas diversas fotografias de pessoas semelhantes, reconheceu sem dúvidas o corréu que estava armado e o recorrente como sendo a pessoa que entrou ao lado do passageiro e anunciou o assalto. Ademais, a vítima esclareceu que ouviu a conversa do grupo, na qual citaram os nomes de vários agentes que participaram da ação, estando, dentre eles, o sobrenome do agravante. 5. Considerando, ainda, que o réu teria confessado aos policiais sua participação no roubo juntamente com o corréu, ao ser preso em flagrante posteriormente pela prática de outro delito, deve-se concluir que há elementos probatórios suficientes para indicar a autoria delitiva e justificar a ação penal.6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 202.855/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA.INSTÂNCIASORDINÁRIAS AFIRMARAM A OBEDIÊNCIA LEGAL NO RECONHECIMENTO DO AGENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS PESSOAS SUBMETIDAS AO RECONHECIMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO SUCESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual ressaltou que, em sede policial, houve o devido reconhecimento fotográfico seguindo as diretrizes do art. 226 do CPP. Posteriormente, ocorreu a ratificação do reconhecimento pelas vítimas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesses termos, não há falar em condenação com base em prova ilegítima, ressaltando-se a impossibilidade de reexaminar matérias fáticas em habeas corpus, como as relacionadas a especificidades de características físicas do apenado. Destaca-se, outrossim, que seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória para se averiguar a semelhança entre as pessoas colocadas ao lado do apenado para o reconhecimento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte admite o aumento sucessivo pelas majorantes do crime de roubo, quando devidamente fundamentada a incidência, conforme aconteceu na hipótese em análise. As instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta do delito, praticado por meio de concurso de quatro agentes, com restrição da liberdade das vítimas por tempo expressivo e com utilização de arma de fogo que foi apontada para os ofendidos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.869/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Sobre a recusa em ouvir o recorrente em audiência de instrução, o TJ destacou que ele pretendeu ser ouvido, de forma virtual, desconsiderando a existência do mandado de prisão em seu desfavor, que estava pendente de cumprimento, não sendo o interrogatório virtual uma faculdade à disposição do acusado para se valer da própria torpeza, à luz do art. 5º, do CPC c/c art. 3º do CPP (fl. 717). De fato, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, considerando que não é dado ao réu beneficiar-se da própria torpeza ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans. A propósito, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALEGADO PROTAGONISMO DA MAGISTRADA DURANTE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉUS FORAGIDOS QUE POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou pacífica orientação no sentido de que a inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal constitui nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo para a parte, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. Soma-se a isso o fato de que a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta. 2. Na hipótese, embora a defesa aponte que a magistrada de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu protagonismo judicial, em clara violação do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, a Corte local destacou que as perguntas formuladas pelo Juízo singular serviram apenas como complementação, não constatando qualquer tipo de direcionamento ou inclinação tendente a favorecer a acusação, tendo destacado, inclusive, que o protagonismo na produção da prova oral foi do Ministério Público e do advogado de defesa, os quais atuaram efetivamente durante toda a inquirição das testemunhas. Nesse panorama, não é possível anular o processo, nos moldes pretendidos pela combativa defesa, quando não verificado o prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas. 3. Ademais, inviável a revisão de todo o conteúdo da inquirição realizada pelo magistrado e das respostas das testemunhas a fim de se perquirir possível enviesamento e, por consequência, efetivo prejuízo à parte (AgRg no AREsp n. 2.293.198/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). 4. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 5. Nessa linha de intelecção, A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não reconhecer nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não podendo o paciente se beneficiar de sua condição para ser interrogado virtualmente, configurando desprezo pelas determinações judiciais (AgRg no HC n. 838.136/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do STF: HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; HC 223442 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; HC 204799 ED-AgR-segundo-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023. 6. No caso, não há falar em nulidade em razão do indeferimento da realização de interrogatório por videoconferência, que somente não ocorreu oportunamente porque os pacientes estavam, como ainda estão, foragidos. Com efeito, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca-se, em verdade, permitir que os pacientes permaneçam foragidos e, ainda assim, participem da audiência de instrução e julgamento, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídico-processuais e traduz violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 912.172/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base. No sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. CONDENAÇÕES CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SÃO ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que foram apreendidos 4.140,5g de cocaína. 1.1. Assim, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a natureza deletéria e a referida quantidade de droga justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração" (AgRg no HC n. 904.040/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). 2.1. Destarte, efetivamente não há de se aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado diante dos maus antecedentes do réu. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.414.048/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ANALISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ANTECEDENTES. MODO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. 2. Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, os maus antecedentes do réu e a análise desfavorável de circunstância judicial autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. 3. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 937.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Desse modo, aplicável a Súmula n. 83/STJ. No que se refere à reincidência, nada foi dito pelo Tribunal de origem a respeito do possível alcance do período depurador de 5 anos, limitando-se aquela Corte a afirmar a reincidência específica do recorrente. Não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, estando, portanto, a matéria sem o devido prequestionamento, caso em que incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, na terceira fase, em relação às majorantes, o TJSP concluiu que a sentença estaria bem fundamentada, nos seguintes termos: "caracterizada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, pois dos relatos das vítimas depreende-se que o roubo fora praticado por mais de dois agentes, evidenciando-se a existência de unidade de desígnios e de divisão de tarefas entre eles. A majorante relativa ao emprego de arma branca restou igualmente comprovada porque as vítimas relataram que os roubadores utilizaram uma faca de cozinha para exercer a grave ameaça, o que caracteriza o crime de roubo, descartada a tese de desclassificação para o delito de furto. A restrição de liberdade restou configurada na medida em que o grupo de roubadores permaneceu por quase uma hora no interior da residência, mantendo as vítimas sob restrição de liberdade. As vítimas foram amarradas e trancadas no banheiro" (fl. 724). Com efeito, o aumento de 1/2 (metade) operado na terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes do delito de roubo, encontra-se em consonância com o Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, porque apresentados elementos concretos, quais sejam: mais de dois agentes, utilização da faca de cozinha para exercício de grave ameaça e permanência por quase uma hora mantendo as vítimas amarradas e sob restrição de liberdade. Desse modo, nada há o que ser alterado no acórdão combatido. Ante o exposto , conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA