HC 891648 - DECISAO

HC 891648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para reformar o acórdão apenas quanto à determinação de recebimento da prova derivada do reconhecimento fotográfico, determinando que o Juízo de primeiro grau decida sobre tal prova segundo a jurisprudência do STJ (art. 226 do CPP), sem prejuízo da análise de outras provas autônomas e independentes que possam existir.

Parties
Paciente: ALMIR PEDROSO FERREIRA; Vítima: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão apenas quanto à determinação do recebimento da prova advinda do reconhecimento fotográfico, devendo o Juízo de primeiro grau decidir conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Prova Autônoma E Independente, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Prova Autônoma E Independente Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALMIR PEDROSO FERREIRA

Paciente

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico quando não observado o art. 226 do CPP
  3. 3 efeito de outras provas autônomas e independentes sobre a validade do reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para reformar o acórdão apenas quanto à determinação de recebimento da prova derivada do reconhecimento fotográfico, determinando que o Juízo de primeiro grau decida sobre tal prova segundo a jurisprudência do STJ (art. 226 do CPP), sem prejuízo da análise de outras provas autônomas e independentes que possam existir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão apenas quanto à determinação do recebimento da prova advinda do reconhecimento fotográfico, devendo o Juízo de primeiro grau decidir conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão unicamente quanto à determinação do recebimento da prova advinda do reconhecimento fotográfico, determinando que o Juízo de primeiro grau decida nos termos da jurisprudência do STJ, sem prejuízo da análise de outras provas autônomas e independentes.