HC 754919 - ACORDAO

HC 754919 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito foi devidamente corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por depoimentos e documentos colhidos sob o crivo do contraditório, não havendo nulidade. A impugnação sobre insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida pelos seus próprios fundamentos
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Latrocínio, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Latrocínio Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Verificar se a condenação se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou se há outros elementos probatórios suficientes

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito foi devidamente corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por depoimentos e documentos colhidos sob o crivo do contraditório, não havendo nulidade. A impugnação sobre insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida pelos seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória e o acórdão de origem