HC 791081 - ACORDAO

HC 791081 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a inobservância estrita do art. 226 do CPP é, na jurisprudência da Quinta Turma, mera irregularidade que não implica nulidade quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outras provas; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio...

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Parties
Apelante: Kelton Emanuel Silva Genuíno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP

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Parties

Kelton Emanuel Silva Genuíno

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP é válido para fundamentar condenação
  2. 2 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a inobservância estrita do art. 226 do CPP é, na jurisprudência da Quinta Turma, mera irregularidade que não implica nulidade quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outras provas; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Recurso desprovido