HC 895187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de VITOR SAMUEL BRITO DE QUEIROZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1512483-37.2020.8.26.0050. A defesa pretende que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico, porque o procedimento não teria obedecido a regra do art. 226 do Código de Processo Penal, como também a inexistência de provas aptas para lastrear a condenação, com a consequente absolvição do paciente. Alega, além disso, a possibilidade de alteração do regime de pena para o semiaberto. Decido. Conforme se verifica do feito conexo (AREsp n. 2405220), contra o acórdão que apreciou o recurso de apelação consta que a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido. Após, não se conheceu do agravo manejado na sequência, tendo a decisão transitado em julgado em 9/9/2023, anteriormente, portanto, à impetração deste habeas corpus. Logo, pretende-se utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o que não é autorizado, uma vez que não há flagrante ilegalidade que autorize a pretendida supressão de instância. Observa-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fls. 69-79): A Defesa argumenta que o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial não obedeceu ao previsto no art. 226, do Código de Processo Penal. Referida questão foi bem afastada na r. sentença, que pontuou, inicialmente, que eventual vício no inquérito, o que não ocorreu neste caso, não se transmite à ação penal, e em segundo lugar, o réu foi reconhecido, em Juízo, nos moldes do artigo 226, do Código de Processo Penal, eis que perfilado entre outros indivíduos, tendo a vítima, após descrição do autor do delito. .. No presente caso, como fundamentado na r. sentença, além do reconhecimento fotográfico positivo ter sido ratificado em juízo, há reconhecimento pessoal positivo, realizado em audiência, nos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. .. Em juízo, a vítima M. S. S reconheceu o réu, dentre os indivíduos perfilados. Narrou que saiu do trabalho e estava na rua, com o telefone celular na mão. Não ouviu o barulho da motocicleta. O réu lhe disse "passa tudo" e tomou seu celular. Ele puxou seus bens, inclusive a bolsa, e depois subiu na garupa da moto e eles fugiram. Depois de uns vinte minutos foi avisada pelos policiais que tinham pegado um dos roubadores. Recuperou todos os seus bens. Na Delegacia, foram perfilados os indivíduos para fins de reconhecimento. O réu estava com capacete, e com a viseira aberta. Viu fotografias do réu no dia, só dele. Em crimes de roubo e furto, usualmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima mostra-se altamente relevante, vez que na maioria dos casos é a única prova de autoria. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os ofendidos queiram incriminar o réu injustamente, não havendo motivos, portanto, para que não se dê crédito às suas declarações. .. Em juízo, o Policial Militar Adriano Santana Nizoli relatou, assim como o fizera na fase extrajudicial, que no dia dos fatos, em patrulhamento, o COPOM informou a ocorrência do roubo em questão. Viram a motocicleta com dois ocupantes, e eles fugiram ao verem a viatura. Houve acompanhamento, e em certo momento, o piloto perdeu o controle e ambos caíram, sendo que o adolescente, que era o piloto, foi abordado, enquanto que o garupa fugiu. O adolescente confessou a prática do roubo e disse que o comparsa era Vitor, cuja foto ele mostrou no celular. O réu é a pessoa que viu correndo no dia dos fatos. Os bens roubados caíram na rua em que somente ele entrou, havendo, inclusive um boné branco, mas não conseguiu deter o réu naquele dia porque sua motocicleta caiu e não conseguiu fazê-la funcionar rapidamente. .. Apesar do esforço da digna Defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que o réu praticou os crimes que lhe foram imputados, conforme a narrativa acusatória, o que afasta a possibilidade de absolvição. .. Por fim, a r. sentença considerou o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menores, com acréscimo de 1/6 sobre a pena do delito mais grave, de modo que a pena final totalizou 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 13 dias-multa. Quanto ao regime prisional, a r. sentença fixou o inicial fechado, o que se mantém. O único regime compatível com os crimes de roubo majorados, sobretudo em concurso com o crime de corrupção de menores, é o inicial fechado, justamente pela gravidade concreta existente. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ademais, o habeas corpus não se revela a via apropriada para o exame de pedidos absolutórios ou de desclassificação da conduta, pois essas providências demandam extensa dilação probatória. Acrescente-se, por fim, que "a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada" (AgRg na RvCr n. 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024.). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. NÃO CONHECIMENTO.