HC 948026 - DECISAO

HC 948026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar seu uso em substituição de recurso ordinário; a decisão de pronúncia está amparada em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento fotográfico, de modo que a alegada irregularidade não enseja, por si só, nulidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: LÚCIA GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: LUCIANO JAIME DOS SANTOS; Vítima: HENRIQUE DOS SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

LÚCIA GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LUCIANO JAIME DOS SANTOS

Vítima

HENRIQUE DOS SANTOS SOBRINHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta prova ilícita decorrente de reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 se eventual irregularidade do reconhecimento acarreta nulidade quando existam provas autônomas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar seu uso em substituição de recurso ordinário; a decisão de pronúncia está amparada em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento fotográfico, de modo que a alegada irregularidade não enseja, por si só, nulidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.