AREsp 2581853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (prisão em posse de bens, mesma vestimenta, proximidade temporal e espacial), de modo que a pretensa absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UELBER SILVA HURBARTH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

UELBER SILVA HURBARTH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal/fotográfico e sua fragilidade epistemológica
  3. 3 existência de outras provas independentes que sustentem a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (prisão em posse de bens, mesma vestimenta, proximidade temporal e espacial), de modo que a pretensa absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.