AREsp 2654748 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a condenação do agravante está fundamentada em provas independentes e autônomas além do reconhecimento fotográfico, de modo que a revisão do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CORREA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

ALEXANDRE CORREA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a condenação do agravante está fundamentada em provas independentes e autônomas além do reconhecimento fotográfico, de modo que a revisão do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.