AREsp 2348114 - DECISAO

AREsp 2348114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que não se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico (há gravações das câmeras de segurança, depoimentos policiais e demais elementos autônomos) e a eventual alteração do julgado exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR GONÇALVES VASCONCELOS; Agravante: MIRIAN CIRILLO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Formação Do Convencimento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Formação Do Convencimento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSIMAR GONÇALVES VASCONCELOS

Agravante

MIRIAN CIRILLO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que não se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico (há gravações das câmeras de segurança, depoimentos policiais e demais elementos autônomos) e a eventual alteração do julgado exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.