AREsp 2123241 - DECISAO

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O acervo probatório baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetuado por apresentação de álbum de suspeitos (vedado pela Resolução n. 484/2022/CNJ) e em reconhecimento pessoal que ostentou dúvida; inexistindo outros elementos válidos e independentes de autoria, houve insuficiência probatória para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Nike dos Santos Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Nike dos Santos Correa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial conforme art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova para condenação e possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O acervo probatório baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetuado por apresentação de álbum de suspeitos (vedado pela Resolução n. 484/2022/CNJ) e em reconhecimento pessoal que ostentou dúvida; inexistindo outros elementos válidos e independentes de autoria, houve insuficiência probatória para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo Nike dos Santos Correa com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.