REsp 2158362 - DECISAO

REsp 2158362 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente fez alegação genérica de omissão quanto ao art. 619 do CPP, sem especificar os pontos a serem esclarecidos, o que acarreta deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas além do reconhecimento fotográfico viciado, e o reexame probatório é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ), além da jurisprudência do STJ exigir observância do art. 226 do CPP e elevado grau de corroboração para pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusados: ACUSADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ACUSADOS

Acusados

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 74, § 1, 226, 413 e 619 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 standard probatório exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente fez alegação genérica de omissão quanto ao art. 619 do CPP, sem especificar os pontos a serem esclarecidos, o que acarreta deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas além do reconhecimento fotográfico viciado, e o reexame probatório é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ), além da jurisprudência do STJ exigir observância do art. 226 do CPP e elevado grau de corroboração para pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se