AREsp 2797757 - DECISAO

AREsp 2797757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP em razão da negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem quanto às alegações da defesa sobre os procedimentos de reconhecimento na fase inquisitiva, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgamento da revisão criminal e analise expressamente as teses suscitadas.

Parties
Agravante: ELIZEU JÚNIOR MENDES FIRME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgamento Da Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento da revisão criminal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância De Formalidades Legais, Art. 621, I, Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Cognitivamente Irrepetível, Contraditório E Produção De Provas Independentes
Direito Processual Penal Revisão Criminal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Inobservância De Formalidades Legais Art. 621, I, Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ELIZEU JÚNIOR MENDES FIRME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgamento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se os procedimentos de reconhecimento fotográfico e pessoal na fase inquisitiva observaram as formalidades legais (arts. 155 e 226 do CPP)
  2. 2 Se a Corte de origem praticou negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar as teses da defesa sobre os reconhecimentos
  3. 3 Se vícios do reconhecimento na etapa inquisitorial podem ser convalidados em juízo ou exigem análise por serem prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP em razão da negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem quanto às alegações da defesa sobre os procedimentos de reconhecimento na fase inquisitiva, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgamento da revisão criminal e analise expressamente as teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento da revisão criminal.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que este complemente o julgamento da Revisão Criminal n. 5041750-47.2024.8.21.7000/RS, apreciando expressamente as teses da defesa sobre os procedimentos de reconhecimento na fase inquisitiva