HC 933227 - ACORDAO

HC 933227 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausentar no acórdão embargado vício passível de aclaratório; embora se exija observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas idôneas que corroboram a autoria, o que afasta a nulidade buscada pelo embargante.

Parties
Embargante: LUAN FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Filmagens, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
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Parties

LUAN FERNANDES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Utilização do reconhecimento como prova para condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausentar no acórdão embargado vício passível de aclaratório; embora se exija observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas idôneas que corroboram a autoria, o que afasta a nulidade buscada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.