AREsp 2593378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o reconhecimento não observando estritamente as formalidades do art. 226 do CPP não acarretou nulidade, pois uma vítima já conhecia o acusado e o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios; além disso, a alteração da conclusão sobre autoria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: KAYO FELIPE SANT"ANNA DA COSTA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAYO FELIPE SANT"ANNA DA COSTA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico invalida o processo
  2. 2 Se é cabível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial para modificar conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o reconhecimento não observando estritamente as formalidades do art. 226 do CPP não acarretou nulidade, pois uma vítima já conhecia o acusado e o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios; além disso, a alteração da conclusão sobre autoria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.