HC 905560 - DECISAO

HC 905560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora impetrado, configura-se como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e o STJ somente pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a matéria controvertida (nulidade do reconhecimento...

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Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Resolução N. 484/2022 Do CNJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Resolução N. 484/2022 Do CNJ Supressão De Instância +3 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 improcedência do uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito anterior no próprio STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora impetrado, configura-se como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e o STJ somente pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a matéria controvertida (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento per saltum pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.