HC 820874 - ACORDAO

HC 820874 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não há outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; pela fragilidade epistêmica da prova e pela existência de constrangimento ilegal, impõe-se declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Nulidade, Absolvição, Fragilidade Epistêmica
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Nulidade Absolvição Fragilidade Epistêmica

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Parties

Ministério Público

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico conduz à nulidade da prova
  2. 2 Se a condenação pode subsistir na ausência de outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não há outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; pela fragilidade epistêmica da prova e pela existência de constrangimento ilegal, impõe-se declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal
  • Expedir alvará de soltura caso não haja outro motivo para a prisão do paciente