AREsp 2345812 - DECISAO

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O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial foi efetuado mediante álbum de suspeitos e não observou as prescrições do art. 226 do CPP nem o art. 8º, §2º, da Resolução n. 484/2022 do CNJ, e o auto não apresentou as demais fotografias exibidas, tornando o reconhecimento nulo; tal nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior por viés de confirmação; inexistindo outros elementos válidos e independentes que indiquem a autoria, a absolvição do recorrente é obrigatória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Peterson Soares da Veiga; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante Peterson Soares da Veiga, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Peterson Soares da Veiga

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 Efeito do reconhecimento fotográfico sobre reconhecimento pessoal subsequente
  3. 3 Existência de outros elementos de prova independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial foi efetuado mediante álbum de suspeitos e não observou as prescrições do art. 226 do CPP nem o art. 8º, §2º, da Resolução n. 484/2022 do CNJ, e o auto não apresentou as demais fotografias exibidas, tornando o reconhecimento nulo; tal nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior por viés de confirmação; inexistindo outros elementos válidos e independentes que indiquem a autoria, a absolvição do recorrente é obrigatória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante Peterson Soares da Veiga, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição de Peterson Soares da Veiga com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.