AREsp 2629934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a condenação do recorrente LUCAS FERREIRA DA SILVA não pode subsistir porque foi assentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem reconhecimento pessoal em juízo ou outras provas judicializadas suficientes, o que, à luz da jurisprudência atual do STJ e do art. 155 do CPP, impõe a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Mantiveram-se, contudo, as conclusões quanto à dosimetria e majorantes aplicadas a KENEDY ALVES PRADO, por fundamentação concreta e alinhamento com entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Recorrente: KENEDY ALVES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "h", Do CP, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp), In Dubio Pro Reo, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "h", Do CP Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp) In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

KENEDY ALVES PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência da prova para autoria quanto a LUCAS FERREIRA DA SILVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a condenação do recorrente LUCAS FERREIRA DA SILVA não pode subsistir porque foi assentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem reconhecimento pessoal em juízo ou outras provas judicializadas suficientes, o que, à luz da jurisprudência atual do STJ e do art. 155 do CPP, impõe a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Mantiveram-se, contudo, as conclusões quanto à dosimetria e majorantes aplicadas a KENEDY ALVES PRADO, por fundamentação concreta e alinhamento com entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Absolver LUCAS FERREIRA DA SILVA da condenação imposta na Ação Penal n. 1527291-76.2022.8.26.0050, com amparo no art. 386, VII, do CPP.
  • Intimem-se.