AREsp 2642602 - DECISAO

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O reconhecimento fotográfico policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP (ausência de auto pormenorizado e apresentação das fotografias dos demais indivíduos), tornando-se nulo; essa nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior por viés de confirmação; não existindo outros elementos válidos e independentes que corroborem a autoria, a prova é insuficiente e impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Deyvd de Nuncio Clemente da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial e absolvição do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Isolada, Absolvição, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Isolada Absolvição Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

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Parties

Deyvd de Nuncio Clemente da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de vício no reconhecimento policial sobre reconhecimento pessoal posterior em juízo (viés de confirmação)
  3. 3 Suficiência de outras provas independentes para manter condenação quando o reconhecimento é nulo

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP (ausência de auto pormenorizado e apresentação das fotografias dos demais indivíduos), tornando-se nulo; essa nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior por viés de confirmação; não existindo outros elementos válidos e independentes que corroborem a autoria, a prova é insuficiente e impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial e absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante Deyvd de Nuncio Clemente da Silva com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal