HC 950283 - DECISAO

HC 950283 - DECISAO

Houve omissão no decisum anterior ao reconhecer apenas a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; acolhem-se os embargos declaratórios para incluir também a ilegalidade do reconhecimento pessoal e determinar que o Juiz de Direito profira nova decisão sobre a representação pela prisão preventiva nos autos indicados, avaliando o material probatório sem consideração dos reconhecimentos.

Parties
Embargante: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Acolhidos
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; dispositivo corrigido para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal e para determinar que o Juiz de Direito profira nova decisão sobre a representação pela decretação da prisão preventiva nos Autos n. 1514685-45.2024.8.26.0050, avaliando o...
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal
  3. 3 necessidade de reavaliação da representação pela decretação da prisão preventiva sem consideração dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum anterior ao reconhecer apenas a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; acolhem-se os embargos declaratórios para incluir também a ilegalidade do reconhecimento pessoal e determinar que o Juiz de Direito profira nova decisão sobre a representação pela prisão preventiva nos autos indicados, avaliando o material probatório sem consideração dos reconhecimentos.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; dispositivo corrigido para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal e para determinar que o Juiz de Direito profira nova decisão sobre a representação pela decretação da prisão preventiva nos Autos n. 1514685-45.2024.8.26.0050, avaliando o...

Orders

  • Corrigir o dispositivo da decisão de fls. 114-118 para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal e para determinar que o Juiz de Direito profira nova decisão sobre a representação pela decretação da prisão preventiva nos Autos n. 1514685-45.2024.8.26.0050, avaliando o...
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